Brasilina Ormicinda da Silva — Processo 0002979-60.2013.8.17.0670

Processo nº 0002979-60.2013.8.17.0670 AUTOR(A): BRASILINA ORMICINDA DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: MUNICIPIO DE GRAVATA ATO ORDINATÓRIO - PARTE AUTORA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remeta-se ao Tribunal. GRAVATÁ, 21 de agosto de 2026. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste