Chen Jian Liang x Drogaria Majestosa de Nova Iguacu Ltda Epp

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f37bf0 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos etc. Informo a parte Autora que as pesquisas em execução feitas pela CAEX são contra as empresas que têm REEF instaurado, o que não é o caso da Ré. E, também, que para instauração de REEF contra Ré há requisitos para solicitação, previstos no artigo 18, II e §§1º e 2º, da Resolução 8 de 2025 do Órgão Especial, dentre eles a inclusão de mais 100 processos no BNDT da Ré. Conforme certidão da Ré no BNDT (id 12a719a), ela não atende aos requisitos. Assim, indefiro o requerimento. Proce