Joao Guilherme Espindola — Processo 0801076-82.2026.8.12.0041

Nessa compreensão, considerando que as assinaturas eletrônicas dos documentos de f. 5-8 não atendem aos parâmetros expostos, nos termos do art. 321 do CPC c/c art. 1º, § 2º, III, e art. 11, da Lei 11.419/06, e art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 14.063/20, faculto à parte autora emendar a inicial para que, em 15 (quinze) dias, apresente instrumento de procuração outorgado ao Advogado e declaração de hipossuficiência assinados fisicamente, ou então, assinados eletronicamente mediante certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (ICP-Brasil) assinatura digital qualificada