Rosi Neive Batista de Moraes — Processo 0808913-56.2026.8.18.0031

PROCESSO Nº: 0808913-56.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: ROSI NEIVE BATISTA DE MORAES REU: BANCO AGIBANK S.A D E C I S Ã O Vistos, Cabe ressaltar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis, em regra, é relativa, ou seja, a parte requerente pode optar ou não por ajuizar a demanda naquele Juízo específico. Observa-se que aconteceu exatamente tal circunstância. Vê-se que a petição inicial está endereçada ao “EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA