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Elidiane Regia de Araujo Matias Silva x Estado de Mato Grosso

Processo 1026747-10.2025.8.11.0002 · TJ de Mato Grosso

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Estado de Mato Grosso

Classe: Recurso Inominado Cível
Órgão: Terceira Turma Recursal
Última publicação: 23/10/2025

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso · 23/10/2025

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1026747-10.2025.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande/MT Recorrente(s): Elidiane Regia de Araujo Matias Silva Recorrida(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPEITO AOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INDEVIDO O DEPÓSITO DE F

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