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Claudia Regina Bastos Justin — Processo 5162963-94.2026.8.21.0001

Processo 5162963-94.2026.8.21.0001 · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Última publicação: 28/08/2026

Sobre este processo

O processo 5162963-94.2026.8.21.0001 é da Justiça Estadual (Rio Grande do Sul), no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e foi distribuído em 2026. Órgão julgador: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Claudia Regina Bastos Justin.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 5162963-94.2026.8.21.0001?

No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

Quem são as partes do processo 5162963-94.2026.8.21.0001?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Claudia Regina Bastos Justin.

Como acompanhar o processo 5162963-94.2026.8.21.0001?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 28/08/2026, é um despacho.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio Grande do Sul · 28/08/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5162963-94.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : CLAUDIA REGINA BASTOS JUSTIN ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO(A) : MAYCON BRUNO RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS137565) ADVOGADO(A) : MAYCON BRUNO RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência para pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública sobre a possibilidade de inclusão do vale-refeição n

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