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Olga Silva de Franca — Processo 5485104-48.2025.8.09.0051

Processo 5485104-48.2025.8.09.0051 · Tribunal de Justiça de Goiás

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Procedimento Comum Cível
Órgão: 10ª Câmara Cível
Última publicação: 09/02/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 09/02/2026

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTINGUISHING À SÚMULA 63/TJGO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato e indenização. A decisão monocrática aplicou a técnica do distinguishing à Súmula 63 do TJGO, considerando o uso efetivo e sistemático do cartão de cr

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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