Natalina Passos dos Reis — Processo 5000036-73.2026.4.03.6127

SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando ordem liminar e segurança para que a autoridade impetrada dê andamento em processo administrativo, cumprindo acórdão de implantação de benefício. Regularmente processado, consta informação de que o benefício foi implantado (id 584126016). Decido. Considerando o cumprimento da ordem, não há mais processo administrativo a cargo da autoridade impetrada com andamento paralisado e a realização da conduta pleiteada, seja em decorrência ou não de ordem judicial satisfativa, esgota o objeto da demanda, não se cogitando de reversibilidade do quadro